Após encontros sem ata, secretário do órgão foi à Anvisa sugerir a liberação de vapes como solução contra o contrabando; Receita promete melhorar a transparência interna e disse que audiências discutiram irregularidades fiscais ligadas a empresas de cigarro
Reuniões sobre tributação de cigarros, reajustes no preço mínimo do maço, combate ao contrabando de fumo e irregularidades fiscais entre representantes da Receita Federal e da indústria do fumo têm sido realizadas sem registro de atas ou divulgação do teor do que é debatido nesses encontros, o que viola a transparência exigida pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) para interações entre governos e o setor, apurou o Joio por meio de registros públicos e entrevistas com especialistas.
A CQCT é um tratado internacional coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e criado no início dos anos 2000 para eliminar o consumo e a exposição ao fumo no mundo inteiro. Ainda hoje, o cigarro mata 8 milhões de pessoas anualmente, segundo o organismo – 161 mil delas no Brasil, o que soma prejuízos de R$ 125 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à economia do país.
O acordo foi ratificado pelo Brasil em 2005 e prevê que os signatários devem “garantir a transparência nas interações” que ocorrerem com a indústria, entre outras medidas destinadas a impedir que a influência do setor enfraqueça medidas antitabagistas. Isso inclui a política tributária sobre cigarros, reconhecida como um tipo de ação de saúde pública.
Ainda assim, quase 20 anos após a ratificação do tratado, ao menos cinco audiências realizadas pela Receita Federal com o setor entre junho e setembro deste ano não tiveram nenhum registro em ata, conforme documentos obtidos pela reportagem via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Nessas oportunidades, o órgão se reuniu sem adotar medidas de transparência com representantes da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) e das três principais empresas de cigarros do país, as multinacionais British American Tobacco (BAT, a antiga Souza Cruz), Japan Tobacco International (JTI) e Philip Morris para discutir medidas de impostos e preços do tabaco, tema “essencial” para fazer valer o controle do tabagismo, segundo a CQCT.
“Deveriam existir protocolos, algum tipo de regra de conduta para que os agentes da Receita Federal sigam a norma [da convenção]”, avalia a médica sanitarista Tânia Cavalcante, que foi secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da CQCT (Conicq) entre 2003 e 2021. Ela considera que a falta de transparência vai na contramão do acordo global. “Não é só à indústria que interessa o imposto, mas à saúde pública como um todo”, afirma.
Ainda que a realização dos encontros conste na agenda oficial do secretário-especial do órgão, Robinson Barreirinhas, as pautas discutidas não foram divulgadas. O Joio, no entanto, obteve acesso aos e-mails de agendamento dessas reuniões e a um documento que lista os assuntos debatidos, ambos via LAI.
Esses documentos podem ser acessados neste link.
- Em 19/06, a pauta da reunião com a Abifumo foi “proposta de combate ao mercado ilegal”. Em maio, a associação havia enviado um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando uma audiência para “debater a proposta de aumento do preço mínimo de cigarros no Brasil, visando o aumento da arrecadação tributária e manutenção do combate ao mercado ilegal de cigarros”.
- Em 20/08, uma segunda reunião com a Abifumo discutiu “tributação do setor de cigarro”.
- Em 30/08, a Receita se reuniu com a JTI a pedido da empresa. Dias antes, a multinacional japonesa enviou um e-mail à pasta relatando que gostaria de se posicionar sobre o novo decreto de preço mínimo do fumo. Na mensagem, a empresa disse que “se desvinculou da Abifumo por divergência de posição inclusive na área tributária” e que, por isso, gostaria de levar sua própria opinião sobre o tema à pasta.
- Em 03/09, BAT e Philip Morris se reuniram com a Receita a pedido do órgão. O assunto dos encontros foi “IRPJ/CSLL”, ou seja, “Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas” e “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.
Após o contato da reportagem, a Receita Federal afirmou que pretende editar uma “norma de execução interna a fim de estabelecer medidas para ampliar a transparência nas interações entre o fisco e contribuintes”, em linha com a CQCT. Mas ponderou que deve observar “a vedação legal imposta à Fazenda Pública e a seus servidores quanto à divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal”.
Após ouvir a indústria, secretário sugeriu liberação de vapes à Anvisa
Depois dos encontros sem ata com BAT e Philip Morris para discutir impostos sobre lucros em 3 de setembro, o secretário-especial da Receita, Robinson Barreirinhas, se reuniu na mesma tarde com diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para discutir o combate ao contrabando de cigarros eletrônicos no país.
Na prática, no entanto, Barreirinhas aproveitou o encontro para manifestar “preocupação com a manutenção da proibição do cigarro eletrônico no Brasil”, afirmar que a restrição poderia estar “fomentando o crime organizado” e que o órgão pretendia ampliar ações de repressão que poderiam motivar uma “retomada da discussão acerca da proibição [aos vapes]”, segundo registros da audiência obtidos pelo Joio também via LAI junto à agência sanitária.
Os dispositivos não são permitidos no país desde 2009, por decisão da Anvisa. Este ano, a agência ampliou a norma que restringe os vapes depois de anos de discussão interna.
Ainda na reunião, um diretor da Anvisa, Daniel Meirelles, respondeu ao secretário que uma liberação poderia impulsionar um aumento no uso desses produtos, sendo a proibição “o melhor caminho”. O secretário-especial da Receita então retrucou dizendo que a medida “não gera nenhuma receita [tributária] e que há um crescimento exponencial do consumo, o que justificaria uma ‘ação pragmática’ sobre o tema”.
O diretor-presidente da agência, Antonio Barra Torres, interrompeu Barreirinhas e disse discordar que esse “crescimento exponencial” exista. Dados do Ministério da Saúde, por exemplo, veem uma queda no uso de vapes nas capitais desde 2020. Ainda assim, Barreirinhas insistiu e disse, sem apresentar evidências, que haveria uma causalidade direta entre o aumento nas apreensões de cigarros eletrônicos contrabandeados e um suposto crescimento no consumo.
Especialistas em controle do tabaco que revisaram a ata da reunião a pedido do Joio discordam dos argumentos do secretário-especial. “O aumento das apreensões pode elevar o preço da mercadoria e contribuir até mesmo para encarecer o custo do contrabando e reduzir o consumo”, diz o epidemiologista André Szklo, pesquisador do Instituto Nacional do Câncer (Inca). “A forma de se combater o contrabando não é liberar o consumo ou abaixar o imposto do produto legal”, afirma.
Já Cavalcante aponta que é um “sofisma” afirmar que a liberação dos vapes é uma estratégia eficaz para reduzir o contrabando. “Se a legalização do produto fosse eficaz nesse sentido, não haveria contrabando com cigarros convencionais”, diz. Em 2019, o governo Bolsonaro avaliou reduzir tributos sobre o fumo com base em argumentos semelhantes, mas a iniciativa não foi adiante.
A médica sanitarista também lembra que, só nos Estados Unidos, país onde há vapes legalizados, as autoridades apreenderam de uma única vez 1,4 milhão de cigarros eletrônicos em dezembro do ano passado. A quantia equivale a todas as apreensões de cigarros eletrônicos da Receita em 2023, de 1,38 milhão. O distrito de Hillington, em Londres, no Reino Unido, outro país onde vapes são legais, reuniu uma quantidade parecida de apreensões, cerca de 1,35 milhão. A zona londrina tem uma população de cerca de 250 mil pessoas.
Ao Joio, a Receita disse que “jamais defendeu a legalização de cigarros eletrônicos” e que, no encontro, Barreirinhas “alertou e continua alertando que, se não houver forte campanha de conscientização da população, com redução da aceitação social do cigarro eletrônico, o trabalho da Aduana fica muito difícil”. “Foi esse o mote da reunião com a Anvisa, diálogo que infelizmente ainda não foi adiante”, criticou o órgão. A Receita chegou a publicar uma nota de esclarecimento sobre o encontro.
Dados do Vigitel, do Ministério da Saúde, mostram redução do consumo. Já pesquisas do Instituto Ipec Inteligência, endossadas pela indústria do fumo, mostram aumento.
Empresas de cigarro notificadas por irregularidades fiscais
O Joio perguntou à Receita Federal qual foi o teor das reuniões sem ata entre a equipe de Barreirinhas e executivos de Philip Morris e BAT no mesmo dia do encontro com a diretoria da Anvisa, mas o órgão evitou dar detalhes sobre o que discutiu “em razão do sigilo fiscal” e disse ser comum “a realização de reuniões com segmentos econômicos visando estimular a conformidade e o cumprimento das obrigações tributárias”.
O Fisco, no entanto, afirmou que desde o final do ano passado tem se reunido com a indústria do tabaco “exigindo responsabilidade tributária, já que o recolhimento de tributos sobre o lucro desse segmento econômico é praticamente inexistente, apesar do aumento das margens nos últimos anos”, mas não deu mais detalhes sobre a escala dessa falta de pagamentos.
Impostos sobre lucros, como IRPJ e CSLL, foram justamente a pauta da reunião da Receita com as duas multinacionais, porém Philip Morris e BAT não responderam às dúvidas do Joio sobre o teor dos encontros com a Receita.
O órgão disse à reportagem que recentemente “notificou formalmente empresas do setor apontando possíveis irregularidades, buscando o caminho do diálogo e da conformidade, além de ter dado início a procedimentos”, mas não revelou quais foram.
Procurada, a Abifumo enviou uma nota relatando que em suas reuniões com autoridades busca defender “a importância de uma tributação equilibrada frente ao mercado ilícito de cigarros no país” e argumentou que, no caso do produto, a “carga tributária elevada não inibe o consumo nem gera arrecadação para o governo, uma vez que o consumidor migra do produto formal para o ilegal”.
Além disso, em sintonia com o que Barreirinhas defendeu junto à Anvisa na reunião sobre cigarros eletrônicos, a Abifumo disse que “os produtos ilícitos, além de não contribuírem com o pagamento de impostos e não gerarem empregos, impulsionam o crime organizado e prejudicam a economia e a indústria nacional”. Por e-mail, a BAT sinalizou que concordava com o posicionamento que seria enviado pela associação.
Nem Abifumo ou JTI, que não respondeu ao e-mail da reportagem, esclareceram quais “divergências tributárias” motivaram a saída da multinacional japonesa da associação, como relatado no e-mail da empresa solicitando o agendamento de uma reunião à Receita.
Já o Ministério da Saúde ressaltou à reportagem que quaisquer políticas tributárias relativas a cigarros são considerados “impostos de saúde”, termo que caracteriza “medidas tributárias aplicadas a todos os produtos que causam danos aos consumidores, gerando impacto negativo na saúde pública”.
“O aumento de preços e impostos dos produtos de tabaco é considerado uma das medidas mais custo-efetivas para redução do consumo [de cigarros], especialmente entre jovens e a população de baixa renda”, disse a pasta. O ministério também ressaltou que políticas de preços e impostos são um “elemento essencial” das políticas de controle do tabagismo previstas na CQCT.
Leia a íntegra das notas enviadas ao Joio
O que disse a Receita Federal
A Receita Federal nunca atuou de maneira tão dura contra o contrabando de cigarros convencionais e eletrônicos, bem como para exigir a tributação justa das empresas de cigarro no Brasil.
Cada maço/box de cigarro tem um preço mínimo e um valor fixo de tributo, que estavam congelados respectivamente em R$ 5,00 e R$ R$ 1,50 desde 2016.
O governo brasileiro, por proposta do MF e da Receita, aumentou o preço mínimo para R$ 6,50 (aumento de 30%) e do tributo para R$ 2,25 (aumento de 50%), por meio do Decreto 12.127, de 31/07/2024. O primeiro aumento, repetimos, após 8 anos congelados.
Em paralelo, desde o final do ano passado, a Receita tem feito diversas reuniões com o setor, exigindo responsabilidade tributária, já que o recolhimento de tributos sobre o lucro desse segmento econômico é praticamente inexistente, apesar do aumento das margens nos últimos anos.
Mais recentemente, a Fiscalização da Receita notificou formalmente empresas do setor (em razão do sigilo fiscal não é permitido indicar quais) apontando possíveis irregularidades, buscando o caminho do diálogo e da conformidade, além de ter dado início a procedimentos.
Finalmente, a Receita tem promovido medidas inéditas no combate ao contrabando de cigarros convencionais e eletrônicos:
- Publicou a IN RFB 2229/2024, prevendo a suspensão imediata do CNPJ de empresas que comercializarem cigarros convencionais ou eletrônicos contrabandeados, medida já iniciada;
- Publicou a IN RFB 2231/2024, vedando o uso dos portos brasileiros para o trânsito de cigarro eletrônicos, ainda que destinados a outros países, já que boa parte deles retornam ao Brasil na forma de contrabando;
- Já realizou apreensão recorde e meio milhão de cigarros eletrônicos no porto de Santos, com base na IN RFB 2231/2024;
- Identificou e monitora responsáveis por remessas e lavagem de dinheiro decorrente do contrabando de cigarros, medidas sob sigilo;
- Discute com a PF viabilização da abertura de inquéritos contra contrabandistas;
- Passou a acompanhar os processos criminais contra responsáveis por ataques contra servidores da Receita, algo que infelizmente vem acontecendo com o aperto do cerco ao crime organizado.
Sobre a mencionada reunião com a Anvisa, foi publicada a seguinte Nota de Esclarecimento:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/nota-de-esclarecimento
Cabe ainda esclarecer que a Receita jamais defendeu a legalização de cigarros eletrônicos, mas o secretário alertou e continua alertando que, se não houver forte campanha de conscientização da população, com redução da aceitação social do cigarro eletrônico, o trabalho da Aduana fica muito difícil. Foi esse o mote da reunião com a Anvisa, diálogo que infelizmente ainda não foi adiante.
Importante reiterar que o combate ao contrabando de cigarros é desafiador, mas a Receita está fazendo a sua parte, conforme evidenciam ações divulgadas em entrevistas coletivas realizadas nos últimos dias nas cidades de:
- Foz do Iguaçu-PR; https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/receita-federal-apreende-r-130-milhoes-em-mercadorias-ilegais-em-operacao-nas-fronteiras
- e Santos-SP https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/receita-federal-anuncia-medidas-para-intensificar-combate-ao-crime-organizado .
Seguem abaixo dados das apreensões de cigarros e cigarros eletrônicos:
CIGARROS
2022 – 162,4 milhões de maços
2023 – 171,3 milhões de maços
2024 – 168,8 milhões de maços* (126,6 milhões até set/24)
CIGARROS ELETRÔNICOS
2022 – 1,1 milhão de unidades
2023 – 1,38 milhão de unidades
2024 – 2,31 milhões de unidades* (1,74 milhão até set/24)
*Projetado para 12 meses
Por fim, a Receita Federal esclarece que é comum a realização de reuniões com segmentos econômicos visando estimular a conformidade e o cumprimento das obrigações tributárias. Os registros das audiências realizadas no gabinete do órgão são publicados no site da instituição.
Adicionalmente, equipe técnica do órgão está produzindo norma de execução interna a fim de estabelecer medidas para ampliar a transparência nas interações entre o fisco e contribuintes, em linha com as Diretrizes para implementação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco, observada a vedação legal imposta à Fazenda Pública e a seus servidores quanto à divulgação informações protegidas por sigilo fiscal, conforme disposto no caput do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).
O que disse a Abifumo
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo cumpre integralmente a legislação brasileira ao representar suas associadas em agendas públicas com autoridades e confirma a participação nas reuniões citadas pela reportagem. Tais interações são legítimas, com solicitação formal de agenda pela Abifumo junto aos órgãos públicos, e essenciais para enfrentar desafios econômicos e sociais com transparência e responsabilidade.
Em relação à discussão sobre a tributação de cigarros, a Abifumo procura sempre alertar as autoridades sobre a importância de uma tributação equilibrada frente ao mercado ilícito de cigarros no país, que hoje chega a 32% do mercado total, segundo IPEC 2024. A entidade ressalta que, no caso de cigarros, a carga tributária elevada não inibe o consumo nem gera arrecadação para o governo, uma vez que o consumidor migra do produto formal para o ilegal, como já constatado em momentos de elevação da carga tributária em que o mercado ilícito chegou a 57% no país.
A Abifumo reitera sua preocupação quanto à concorrência desleal entre os produtos de tabaco lícitos – que são fabricados e comercializados pela indústria nacional em conformidade com a legislação brasileira – e os produtos ilícitos, que não possuem registro na Anvisa e desrespeitam as normas sanitárias de controle e os preços mínimos estabelecidos. Os produtos ilícitos, além de não contribuírem com o pagamento de impostos e não gerarem empregos, impulsionam o crime organizado e prejudicam a economia e a indústria nacional. Essa situação, por fim, impacta negativamente os cofres públicos, uma vez que contribui para o aumento da evasão fiscal.
O que disse o Ministério da Saúde
As políticas tributárias relativas a cigarros, bem como as de tributação de empresas do ramo caracterizam-se como ações de saúde pública e estão dentro do escopo do que se denomina como “impostos de saúde”, termo que se refere às medidas tributárias aplicadas a todos os produtos que causam danos aos consumidores, gerando impacto negativo na saúde pública.
O aumento dos preços e impostos dos produtos de tabaco é considerado uma das medidas mais custo-efetivas para redução do consumo, especialmente entre os jovens e a população de baixa renda, constituindo-se também como uma das medidas previstas na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), no artigo 6º. As Diretrizes para a implementação do artigo 6o apontam as políticas de preços e impostos como elemento essencial das políticas de controle do tabagismo e nos esforços para melhorar a saúde pública.
No Brasil, a implementação da CQCT é articulada por meio da atuação da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq), que é composta por representantes de diversos ministérios. O Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, são membros da Conicq e estes órgãos têm a responsabilidade compartilhada com as demais representações da Conicq pela implementação da política de saúde pública para o controle do tabaco.
Todos os membros da Conicq devem observar a política de conflito de interesses (COI) que engloba as diretrizes éticas da Comissão. Esta aborda a transparência em consonância com as recomendações para a implementação do artigo 5.3 da CQCT (Portaria nº 713, de 17 de abril de 2012), bem como de suas diretrizes que são amplamente divulgadas. Também é obrigatório que cada membro assine um formulário de declaração de COI. Além disso, os membros da Conicq recebem informações sobre a implementação do artigo 5.3 nas atividades regulares que a Comissão exerce.
A Secretaria Executiva da Conicq (Se-Conicq), sediada no Instituto Nacional de Câncer (Inca), órgão integrante do Ministério da Saúde, apoia o funcionamento da Comissão, que tem entre seus membros ativos o próprio MInistério da Saúde, que a preside, bem como a Anvisa, o Inca e a Fiocruz. Ela convoca reuniões ordinárias e extraordinárias da Conicq, Sub-Conicq, que trata da implementação do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, e nos GTs formalmente estabelecidos, incluindo o do artigo 6 da CQCT sobre impostos e preços. Dentre os temas que são discutidos, estão as tentativas de interferência da indústria do tabaco (IT).
Além disso, as aproximações da indústria do tabaco (IT) junto a agentes públicos são monitoradas por meio da análise de informações divulgadas nas mídias. A Se-Conicq também mantém uma interação constante com representantes de diversos órgãos do governo federal, com o objetivo de promover a conscientização e obter apoio em questões relacionadas ao tabagismo e à interação com a indústria do tabaco.
Uma das representações da Conicq, a Fiocruz possui um Observatório de Monitoramento das Estratégias da Indústria do Tabaco, cujo objetivo é identificar e divulgar as interferências da IT junto aos Três Poderes, assim como transmitir à Se-Conicq, que trata dos encaminhamentos cabíveis.