Tratado de combate ao tabagismo pede que países adotem uma série de medidas de transparência para proteger políticas de saúde do lobby empresarial, mas boas práticas não eram adotados pelo Fisco
Todo encontro entre funcionários da Receita Federal e representantes da indústria do tabaco ou entidades ligadas à fumicultura deverão trazer registros em ata dos assuntos discutidos, das decisões tomadas e das combinações acertadas com o setor, segundo uma portaria publicada hoje (05/11) pelo órgão.
A criação das regras ocorre 11 meses após o Joio mostrar que pelo menos cinco reuniões do Fisco com a indústria de cigarros promovidas ao longo de 2024 descumpriram obrigações de transparência definidas por um acordo global antitabagismo. Na época, depois dos encontros, o chefe do órgão, Robinson Barreirinhas, tentou convencer servidores da Anvisa a liberarem os cigarros eletrônicos, proibidos no país desde 2009.
A norma segue as diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), um tratado internacional de saúde pública do qual o Brasil é signatário desde 2006, e visa prevenir novos encontros oficiais que violem os compromissos firmados pelo país ao assinar o acordo.
Isso porque a convenção pede aos países-parte que protejam suas políticas de interferências da indústria do tabaco, o que inclui obrigações de transparência e combate a conflitos de interesses. Por aqui, a Receita é a responsável por aplicar o aumento de impostos e estabelecer um preço mínimo para cigarros, medidas que estão entre as mais eficazes para reduzir o fumo.
Como resposta às cobranças da reportagem feitas em dezembro de 2024, a Receita Federal afirmou que estava produzindo uma norma interna para ampliar a transparência nas suas interações com a indústria do tabaco em linha com as diretrizes da CQCT.
De acordo com a portaria, os pedidos de reunião de empresas e entidades ligadas ao fumo deverão seguir um formulário especial e funcionários da Receita terão de relatar quaisquer conflitos de interesses que tiverem com o setor, como parentes empregados pela indústria ou participações em eventos.
