Sai governo, entra governo e uma coisa não muda no Mapa: a Secretaria de Defesa Agropecuária protege as indústrias químicas e o agronegócio
Há dez anos, o Brasil tem um programa para diminuir o uso de agrotóxicos. Seu nome é Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) e ele nunca foi posto em prática.
O país é o campeão na aplicação de agrotóxicos desde 2011: em 2022, segundo dados da FAO, o Brasil usou mais de 800 mil toneladas de substâncias tóxicas, o que equivale a 22% do volume usado em todo o mundo. A Embrapa estima que o consumo de agrotóxicos no Brasil aumentou 700% desde 1980, enquanto a área agrícola cresceu 78% no mesmo período.
A maior parte desses produtos é aplicada no cultivo de commodities. As áreas em que se plantam soja, milho, algodão e cana-de-açúcar recebem 84% dos agrotóxicos.
É um campo bem diferente do que produz comida, em que os gastos com agrotóxicos representam 1,6% do total. Segundo o Censo Agropecuário (2017), 70% do feijão, 34% do arroz, 87% da mandioca, 46% do milho, 38% do café e 21% do trigo são cultivados por 420 mil agricultores familiares em pequenas propriedades.
Em 2022, um dos pilares da campanha de Lula para a presidência foi o combate à fome. Faz sentido, então, que uma política de redução no uso de agrotóxicos volte a ter espaço nesse governo. Segundo fontes ouvidas pelo Joio, se não fosse o posicionamento de um ministério, o Pronara já poderia ter saído da gaveta do Executivo há pelo menos um mês. Nós entrevistamos cinco pessoas que preferiram não se identificar. Elas acompanharam de perto o desenrolar da história que contamos abaixo.
Ministério da Agricultura trava programa
O Pronara está previsto como parte do terceiro Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), uma série de políticas que o Executivo desenha junto da sociedade civil.
O lançamento era previsto para 4 de julho de 2024, junto do Plano Safra, mas foi adiado para 16 de julho. Este foi o primeiro de dois adiamentos que o lançamento sofreu até agora por intransigência do Mapa, o Ministério da Agricultura e Pecuária.
O Pronara foi elaborado entre 2013 e 2014 e escrito a muitas mãos: 31 pessoas assinam o documento apresentado em 2014. O grupo integrava a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), um órgão colegiado ligado à Presidência da República que propõe políticas e também monitora e avalia o desempenho das ações do Executivo no setor de agroecologia e produção orgânica.
Entre 2012 e 2019, a CNAPO era composta por representantes de 14 entidades da sociedade civil organizada e 14 ministérios e órgãos do governo. Um deles é o Ministério da Agricultura, que sempre nomeou técnicos ligados ao setor de orgânicos para integrar a comissão.
Desde 2012, o Planapo teve duas edições, ambas no governo Dilma Rousseff. A primeira edição montou um grupo de trabalho para elaborar o Pronara. O lançamento do programa estava previsto para a segunda edição do plano, em 2015.
Os integrantes do governo e da sociedade civil dentro da CNAPO aprovaram integralmente o documento – inclusive os técnicos do Mapa. Parecia estar tudo certo para o Planapo II ser lançado com o primeiro Pronara durante a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O cancelamento foi uma decisão política bancada unicamente pela então ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que anunciou sua decisão na véspera. Publicamente, ela disse que o Pronara seria a “sentença de morte da agricultura brasileira”.
Algumas das 153 iniciativas do Pronara (2014):
• Aumentar a quantidade de laboratórios para análise de resíduos de agrotóxicos em água e em alimentos
• Instituir habilitação obrigatória para aplicadores de agrotóxicos
• Aumentar o valor da taxa de registro de agrotóxicos junto aos órgãos de saúde, meio ambiente e agricultura, além de incluir uma taxa de manutenção anual do registro (que não existe no Brasil)
• Aumentar a fiscalização e monitoramento da saúde dos trabalhadores rurais
• Cobrar impostos diretamente proporcionais aos riscos que os agrotóxicos oferecem à saúde e meio ambiente
• Retirar os descontos e isenções em impostos para agrotóxicos
• Oferecer taxas de juros mais baixas em crédito agrícola para produtores rurais que usem produtos aprovados para agricultura orgânica
• Incluir a exigência de receituário agronômico e indicação de um aplicador habilitado caso o agricultor peça financiamento para comprar agrotóxicos
• Cobrar multa de agricultores que contaminem espaços de agroecologia e produção orgânica com agrotóxicos
Fonte: Arquivo/Fiocruz
Até hoje, o Pronara nunca saiu do papel; em parte pela interdição do Mapa, em outra, pela situação política entre 2016 e 2022.
O governo Michel Temer retirou o orçamento voltado ao Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e, em 2019, a instância de participação social foi eliminada pelo governo Jair Bolsonaro. A sociedade civil, que propõe o debate sobre redução de agrotóxicos, ficou sem espaço de articulação junto à Presidência.
Entra em campo a Secretaria de Defesa Agropecuária
A CNAPO foi recriada pelo governo Lula em junho de 2023, aumentando o número de ministérios envolvidos na discussão sobre políticas para agroecologia e produção orgânica, passando de 14 para 21 pastas. A participação da sociedade civil foi ampliada de 14 para 21 assentos, de forma a manter a paridade com a representação governamental.
Este grupo, agora com 42 pessoas, escreveu um novo Planapo, que prevê a atualização do Pronara de 2014 considerando a nova legislação de agrotóxicos, sancionada em dezembro.
A nova lei, ainda sem regulamentação, está de mãos dadas com a oposição histórica do Mapa à existência do Pronara.
Em julho de 2024, o Mapa se posicionou mais uma vez contra a inclusão do programa no Planapo, sendo o único de 21 órgãos do governo envolvidos a se negar a aderir às propostas para reduzir o uso de agrotóxicos. “É uma espécie de chantagem: dizem que se for mantido o Pronara, não vão aderir a nenhuma iniciativa do Planapo”, conta uma integrante da Comissão.
Quase dez anos depois, foi a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) que se posicionou contra o programa, ainda na CNAPO. Ou seja: o “não” foi dado pelo quadro técnico – e não político, como em 2015.
As ações da SDA sugerem que não há interesse em construir políticas junto à sociedade civil. A secretaria do Mapa é a responsável pelo registro e regulação de agrotóxicos, e é o seu titular quem define quem participa de conselhos e comissões colegiadas. Desde 2023, Carlos Goulart ocupa o cargo de secretário. No governo Bolsonaro, ele foi diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, o setor responsável pela regulação de agrotóxicos. No período de 2019 a 2022, a liberação de agrotóxicos bateu recorde, passando de 2,1 mil substâncias e produtos registrados.
Em 2024, a censura do Mapa ao Pronara veio acompanhada de uma substituição dos representantes da pasta na comissão. Desde a época da elaboração do Pronara, os representantes da pasta na CNAPO eram ligados ao setor de produção orgânica e trabalharam junto da sociedade civil.
Uma semana antes da segunda reunião da CNAPO do ano, em julho, o ministério trocou seus representantes, substituindo as técnicas do setor de orgânicos Virgínia Lira (titular) e Laila Simaan (suplente) por funcionários ligados à diretoria-geral da SDA, Tacao Toyosumi (titular) e Luciana Pich Gomes (suplente). A nomeação será oficializada em uma portaria interministerial, ainda sem data para ser publicada. A secretaria da CNAPO informa que o documento será emitido após outros ministérios e movimentos sociais finalizarem suas substituições. Virgínia e Tacao foram contatados pelo Joio, mas não quiseram se pronunciar.
A SDA encaminhou seu posicionamento na véspera da reunião. Na manhã do dia 16 de julho, os integrantes da CNAPO souberam verbalmente que a Agricultura se negaria a aderir ao Planapo caso o programa de redução de agrotóxicos estivesse incluso. A justificativa técnica que embasaria a decisão não foi tornada pública até o fechamento desta reportagem nem para os membros do colegiado – duas pessoas confirmaram ao Joio que há um documento ainda em elaboração pela secretaria do Mapa.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), responsável pela secretaria-executiva da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO), que poderia confirmar se o posicionamento foi feito apenas verbalmente, não respondeu ao pedido de entrevista.
“A manifestação da SDA é um pedido de ampliação da discussão dos outros setores da agricultura que também serão afetados. Você deve discutir com todos os setores para estabelecer uma política nacional”, declarou Edilene Cambraia, diretora de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Mapa, em entrevista. Edilene – que hoje ocupa o cargo que até 2022 era de Goulart – disse não estar a par dos trâmites e decisões do gabinete do secretário da SDA em relação à CNAPO.
A decisão da SDA de se posicionar contra o programa antes que o assunto chegasse ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, pode ser uma estratégia para evitar desgaste do governo, analisam fontes ouvidas pelo Joio. Mas parece que a tentativa de abafar a crise não está funcionando, e o conflito subiu para o alto escalão. “A secretaria pode estar criando ruído entre os assuntos da CNAPO ao repassar para o ministro. A argumentação apresentada por eles não é embasada agronomicamente. Adotam o mesmo discurso da Associação Nacional de Defesa Vegetal [Andef]”, analisa um membro da CIAPO. A Andef representa as corporações de agrotóxicos.
Negociação e possível racha
Nas próximas semanas, o ministro do Desenvolvimento Agrário Paulo Teixeira senta à mesa com Fávaro e equipe para explicar o que é o Pronara. O assunto está previsto para ser tratado na Casa Civil. “Pode ser que o que esteja enterrando o diálogo é a falta de entendimento do que é o programa e qual seu objetivo”, aventa uma fonte ligada ao MDA. Detalhe: o Pronara é um documento de 36 páginas, um volume que leva menos de uma hora para ser lido.
Caso a negociação com o Mapa não chegue a um consenso, a sociedade civil cogita votar a favor de lançar o Pronara sem iniciativas que contemplem o ministério. “Isso vai criar um racha dentro do governo. Fica péssimo pra todo mundo, mas chegamos num ponto em que temos que explicitar o isolamento da SDA”, conta um integrante da CNAPO. “Tirar o Mapa do Pronara nos dá a chance de colocar mais metas e orçamentos em outras áreas que precisam ser melhor cobertas, para além do registro”, completa.
Ao verem que a pauta de redução de agrotóxicos perderia espaço na CNAPO por causa do impasse, a sociedade civil criou uma subcomissão temática do Pronara para manter o assunto em debate. O grupo, que também inclui membros do governo, prepara um seminário sobre o programa para os dias 29 e 30 de agosto, quando haverá uma reunião extraordinária da CNAPO. A expectativa dos movimentos sociais é que o Planapo seja lançado nesta data e mantenha o Pronara incluso.
Os representantes do Mapa não quiseram participar da subcomissão do Pronara.
Indústrias de agrotóxicos frequentam Esplanada
O relatório do projeto Lobby na Comida, produzido pela Fiquem Sabendo (FS) em parceria com O Joio e O Trigo, revela que as indústrias de agrotóxicos visitaram a Esplanada dos Ministérios no mínimo 205 vezes entre 2022 e 2024.
A título de comparação, entidades do terceiro setor foram recebidas algumas dezenas de vezes: o Greenpeace esteve na Esplanada 17 vezes, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, oito vezes, e a Campanha Nacional Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, apenas quatro. O documento será lançado em 12 de agosto.
Dez fabricantes de agrotóxicos, os mais assíduos, foram Bayer, Basf, Syngenta, Corteva, Sumitomo, Dow Brasil, Rhodia, Ourofino, Adama e Iharabras. Juntas, elas somam ao menos 205 reuniões. As pautas, em sua maioria, foram descritas como “apresentação institucional”, “reunião com representantes da empresa”, sem detalhar o assunto tratado.
10 fabricantes de agrotóxicos
visitaram os ministérios
205 vezes
entre 2022 e 2024
As visitas de associações de produtores e indústrias químicas foram ainda mais frequentes que as das empresas: só a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) teve 122 compromissos junto ao Executivo. A CropLife, associação que reúne empresas de biotecnologia, agrotóxicos e bioinsumos, esteve em 37 ocasiões com autoridades do governo federal.
Entre janeiro de 2023 e julho de 2024, Syngenta e CropLife foram os interlocutores mais frequentes da SDA e, muitas vezes, recebidas exclusivamente pela secretaria (veja linha do tempo ao final da reportagem). Das dez vezes que a Syngenta esteve com os membros do Mapa, sete eram exclusivas. Da CropLife, das 11 reuniões, sete foram exclusivas.
A disposição para receber a portas fechadas a indústria de agrotóxicos pode ser uma explicação para a atitude refratária do Mapa em relação a um programa de redução de agrotóxicos. A composição da Secretaria de Defesa Agropecuária também.
Carlos Goulart, atual secretário do setor, é engenheiro agrônomo com mestrado em agricultura tropical e subtropical, com ênfase em fitossanidade. Goulart foi coordenador de fiscalização e certificação fitossanitária internacional de 2012 a 2019. No governo Bolsonaro, quando o registro de agrotóxicos bateu recordes anuais, Goulart foi alçado ao cargo de diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, responsável pela regulação dessas substâncias. Em janeiro de 2023, foi nomeado pelo ministro Carlos Fávaro como titular da SDA.
O que diz o Pronara
O Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos foi escrito entre 2013 e 2014, quando ainda estava em vigor a lei de agrotóxicos de 1989. As ações são divididas entre os ministérios e órgãos do governo. A ideia é que o programa possibilite a transição entre uma agricultura com agrotóxicos para outras formas de controle biológico, e prevê a redução do uso de agrotóxicos de forma gradual.
Das 153 iniciativas listadas no programa, 83 contemplam a participação do Mapa. Com a nova lei de agrotóxicos, que ficou conhecida como Pacote do Veneno, e a centralidade do ministério no registro dos produtos e substâncias, boa parte do eixo de registro e regulamentação precisará ser revisada e discutida novamente.
Uma das metas, por exemplo, era duplicar em um ano o número de técnicos que avaliam agrotóxicos para registro no Mapa, Anvisa e Ibama para tornar o processo mais ágil. Outra era a publicação de uma regra para reavaliar ingredientes de agrotóxicos banidos ou restritos em outros países, seguindo acordos internacionais de saúde e meio ambiente, de forma célere.
“O Pronara fortalece a participação dos órgãos de saúde e meio ambiente na regulação de agrotóxicos com incentivo não só à agroecologia, mas também em pesquisas, laboratórios e estudos. E isso parece ser um ponto que não interessa ao Mapa, ainda mais agora que o Pacote do Veneno foi aprovado”, analisa uma integrante da CNAPO.
A revisão e atualização do Pronara estão previstas na terceira edição do Planapo, e sua execução se daria até o final do mandato de Lula, em 2026. Resta saber se o plano de fato será lançado no final de agosto sem novas travas do Mapa.
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Conciliação passa por “disputa semântica”
O Brasil nunca teve uma política de redução de agrotóxicos; pelo contrário, sempre garantiu benefícios e isenções fiscais a esses produtos. Desde 2012, a discussão sobre incentivos à agroecologia e produção orgânica pautada pela sociedade civil na CNAPO frisa a necessidade de ter ações do governo voltadas a comunicação, capacitação de técnicos de extensão rural, alternativas de bioinsumos e fertilizantes aos agrotóxicos, entre outras políticas de fomento à uma agricultura sem veneno.
Até hoje, o Mapa quis que o Pronara fosse renomeado duas vezes. Em uma delas, propôs retirar o termo “agrotóxicos”, alterando o nome para “Programa Nacional de Incentivo a Produtos Biológicos”. Na outra, a sugestão foi “Programa Nacional de Redução do Uso Inadequado de Agrotóxicos”. Quem acompanha as discussões sobre o Pronara desde o início, em 2012, aponta para uma disputa semântica.
“É um retrocesso político retirar a expressão ‘redução de agrotóxicos’ do nome do programa ou deixar as iniciativas que constituem o Pronara diluídas no Planapo”, afirma um integrante da CNAPO. A percepção de integrantes dos movimentos sociais é que o Mapa não quis aceitar um programa elaborado pela sociedade civil em 2015 e segue irredutível em 2024.
A decisão da CNAPO em 2015 foi não executar o Pronara sem a participação do Mapa. “Nossa avaliação na época era que, sem o Mapa, o programa seria enfraquecido em termos técnicos e políticos. Não queríamos um ‘Pronarinha’”, relembra uma integrante da CNAPO.
Linha do tempo
A presidenta Dilma Rousseff assina o Decreto 7.794 em que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), gerida pela Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), onde está a participação da sociedade civil para propor políticas e monitorá-las, e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO), que articula as ações dos ministérios.
A PNAPO prevê a elaboração de um Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) periodicamente, no qual está incluído o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). Iniciam-se os trabalhos da CNAPO para estruturar uma proposta de Planapo, com um grupo de trabalho dedicado a desenhar o Pronara por um ano.
O Planapo I teve orçamento previsto de R$ 8,8 bilhões para três anos (de 2013 a 2015).
A expectativa dos movimentos sociais e de parte do governo era que o Pronara fosse lançado durante a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar, como parte do segundo Planapo. De todos os ministérios envolvidos, apenas o Mapa não ratificou o programa. A ministra da Agricultura e Pecuária à época, Kátia Abreu, chegou a declarar que o Pronara seria a “sentença de morte da agricultura brasileira”.
O Planapo II, de 2016 a 2017, teve orçamento de R$ 2,5 bilhões.
Sem uma efetivação do Pronara, sociedade civil propõe o Projeto de Lei 667 com o mesmo intuito, numa tentativa de transformar um projeto de governo em uma lei de Estado. O PL está pronto para ser apreciado no plenário desde 2018, mas não foi pautado.
Em 2016, Michel Temer assume a presidência após o impeachment de Dilma e retira a verba para execução de políticas a partir do CNAPO e CIAPO.
A sociedade civil volta a defender o PL 667/2016 e a se pronunciar contra o PL 1459, que ficou conhecido como o Pacote do Veneno. Nessa época, ainda constava no projeto de lei a substituição do termo “agrotóxicos” por “defensivo agrícola”.
O governo de Jair Bolsonaro extingue a CNAPO, bem como outros conselhos e comissões ligadas à presidência da república que tivessem a participação da sociedade civil.
4 de abril de 2023
Edilene Cambraia, diretora do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, se reúne com Abifina, AENDA, CropLife, Unifito e Sindiveg. Na pauta, a descrição era apresentação das entidades e “tratativas de temas técnicos”.
Edilene Cambraia recebe a Sumitomo Chemical para uma apresentação institucional da empresa japonesa. A equipe da indústria são três funcionários ligados ao setor regulatório.
Reunião da SDA com CropLife e Corteva para tratar da regulamentação do autocontrole sobre bioinsumos.
O Secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, recebe uma visita de cortesia da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA). A pauta da reunião estava em branco.
SDA recebe representantes da Syngenta para uma visita institucional. Na pauta, “Atualização de Engeo; Projeto Enovation (Milho); LETEC; Política de Compliance Sócio Ambiental da Syngenta”.
Ministro Carlos Fávaro e o secretário Carlos Goulart recebem o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias de Defensivos Agrícolas (Inpev), o deputado federal Alceu Moreira, da Frente Parlamentar Agropecuária, o diretor do SENAR, a Aprosoja e a Organização das Cooperativas Brasileiras. Na pauta, “apresentação do novo presidente da Inpev e demandas do setor”.
Dois representantes da Corteva se encontram com um assessor do gabinete de Fávaro, Carlos Augustin. Pauta em branco.
Funcionários da SDA participam do evento OneAgro 2023, organizado pela Syngenta, em Campinas (SP).
A diretora do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, Edilene Cambraia, visita a fábrica da Adama, no Rio Grande do Sul, com a CEO do ThinkBrasil Diplomacia Corporativa, Silvia Fagnani.
O governo Lula restitui e amplia a CNAPO e CIAPO, passando de 14 para 21 assentos para sociedade civil e de 14 para 21 assentos para membros do governo. Volta-se a incluir o Pronara no Planapo.
No mesmo dia, o secretário Carlos Goulart e a diretora Edilene Cambraia se reuniram com a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) para tratar do projeto do Sistema Integrado de Agrotóxicos (SIA).
SDA se reúne com CropLife para tratar dos temas “Defensivos, Bioinsumos e Germoplasma”.
Outro compromisso do secretário Carlos Goulart no mesmo dia é com a diretora-executiva do Sindiveg, Eliane Kay, para tratar de “Decreto de Defensivos”.
O ministro Carlos Fávaro se reúne com o presidente global da Corteva e comitiva para tratar de “anúncio da aquisição da Stoller pela Corteva Agriscience e investimentos que serão realizados para a produção de biológicos no Brasil”.
O ministro Carlos Fávaro recebe diretores da Sumitomo Chemicals para uma apresentação dos investimentos da empresa no Brasil, “visando aumentar sua presença no mercado”.
Carlos Goulart e Edilene Cambraia se reúnem com o CEO da CropLife, Eduardo Leão, para tratar sobre “temas regulatórios referente [sic] a defensivos, bioinsumos e germoplasma”.
Carlos Goulart se reúne com a diretora-executiva do Sindiveg, Eliane Kay, e outros representantes do sindicato. Na pauta, apenas a anotação “pauta autocontrole”.
Fabiano Maluf, do Grupo Famagro, participa de duas reuniões com o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart. Na primeira, representantes da Ourofino tratam de “processos de registro autocontrole [sic]”.
Na sequência, o secretário e o lobista se reúnem com representantes da Syngenta para tratar do mesmo assunto.
Carlos Goulart e Edilene Cambraia se reúnem com Filipe Teixeira, da Syngenta, para tratar de “Agenda Regulatória de Atos Infralegais”.
Carlos Goulart e Edilene Cambraia se reúnem com Filipe Teixeira, Guilherme Campos Junior, superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de São Paulo, se reúne com Rodolfo Lima, da Syngenta, e Paulo Bueno de Moraes Junior, representante da PBL Assessoria de Comércio Exterior, para uma reunião sobre “a real necessidade de coleta de amostras para fins de parâmetros de identidade e qualidade”.
Carlos Goulart se reúne com representantes da Syngenta para discutir “regulamentação de autocontrole”.
Carlos Goulart se reúne com um representante da ABRAPA para desenvolvimento e conclusão do Sistema Integrado de Agrotóxicos (SIA).
Um mês após a sanção da nova lei de agrotóxicos (PL 1459, que virou a Lei 14.785/23), a SDA se reúne com CropLife para tratar de “atualização sobre o PL 1459 e temas regulatórios para o ano de 2024”.
Um mês após a sanção da nova lei de agrotóxicos, a SDA se reúne com representantes de Unifito, CropLife, Sindiveg, Anpii e Abisolo para tratar de sua regulamentação.
Carlos Goulart e Edilene Cambraia recebem representantes da Bayer e Fundecitrus. A pauta da reunião está em branco.
Carlos Goulart e representantes do Mapa recebem Abrapa e Basf. Na pauta, “apresentar um resumo do dia de Campo que realizamos em parceria com a BASF”.
Carlos Goulart recebe representantes da Bayer. Pauta em branco.
Cinco meses depois do primeiro encontro, Guilherme Campos Junior, superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de São Paulo, volta a se reunir com Rodolfo Lima, da Syngenta, e Paulo Bueno de Moraes Junior, representante da PBL Assessoria de Comércio Exterior. Desta vez, o tema da reunião foi “Alinhamento de logística Emergencial – Orientação do destino da carga para análise documental e as coletas de amostras”.
Edilene Cambraia se reúne com o CEO da CropLife, Eduardo Leão, para tratar de bioinsumos.
Carlos Goulart se reúne com o CEO da CropLife, Eduardo Leão, para tratar de “assuntos regulatórios”.
SDA se reúne com Sindiveg para tratar de “PL Bioinsumos e Regulamentação Lei 14.785”.
Governo federal lança o Plano Safra 2024/2025 com orçamento de R$ 400,5 bilhões para agricultura comercial e R$ 74,98 bilhões para agricultura familiar via Pronaf. O lançamento do Planapo III é anunciado para 16 de julho, quando a CNAPO realiza sua segunda reunião ordinária.
SDA substitui seus representantes na CNAPO. Saem as duas técnicas ligadas ao setor de produção orgânica, que participavam da comissão desde 2012, e entram dois assessores ligados ao gabinete do secretário Carlos Goulart.
Os novos representantes do Mapa não têm experiência em agroecologia e produção orgânica e são alvo de questionamentos pelos membros da sociedade civil na primeira plenária da CNAPO. Ambos permanecem em silêncio e sem participar das discussões.
A secretaria-executiva da CNAPO informa aos integrantes que o Mapa encaminhou um posicionamento. O ministério afirma que não vai aderir ao Planapo III caso o Pronara seja mantido. A sociedade civil se articula para criar uma subcomissão temática do Pronara para manter o assunto em debate, enquanto membros do governo tentam negociar junto ao Mapa a aprovação do Planapo com o Pronara.
Ministério do Desenvolvimento Agrário anuncia R$ 9 bilhões para o Planapo III (2024-2027), mas adia novamente o lançamento.
CNAPO cria uma subcomissão do Pronara para manter o debate sobre redução do uso de agrotóxicos em pauta. O grupo organiza um seminário para os dias 29 e 30 de agosto para apresentar o programa. A expectativa é que o terceiro Planapo seja lançado nessa data com a atualização e revisão do Pronara inclusas.
