Após 11 anos e diversos adiamentos, Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos foi lançado pelo governo federal. Em entrevista ao Joio, agrônomo que participou da elaboração analisa as oportunidades que se abrem – e as fragilidades para concretizar o Pronara
Nesta segunda-feira (30), após 11 anos de adiamentos, o governo federal publicou o decreto que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). A década de atraso foi também uma década perdida, como avalia o agrônomo Paulo Petersen em entrevista ao Joio. Membro da mesa coordenadora da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), responsável pela elaboração do Pronara, ele acompanhou de perto os obstáculos para o lançamento do programa. Não foram poucos.
A primeira tentativa de tirar o programa do papel remonta a 2014, no governo Dilma Rousseff. Após muita discussão e participação de vários ministérios, além da sociedade civil e pesquisadores, a então ministra da Agricultura Kátia Abreu se recusou a ratificar o programa.
Desde então, o Brasil – campeão mundial no consumo de agrotóxicos – se tornou ainda mais dependente dessas substâncias, além de refém de seus impactos socioambientais e econômicos, aponta Petersen.
No plano político, as coisas não ficaram mais fáceis. Os governos seguintes não só trancaram o Pronara na gaveta, como jogaram a chave fora. Em 2016, o orçamento para políticas da CNAPO foi esvaziado por Michel Temer. Em 2019, a comissão foi uma das dezenas de órgãos de participação da sociedade civil extintos por Jair Bolsonaro.
O governo Lula 3 prometia inflexão. Com a retomada da CNAPO, em 2023, o sonho do Pronara voltou a ser possível e um novo texto começou a ser negociado. Mas o lobby também veio com força total, sempre no Ministério da Agricultura. Desta vez, a resistência não era mais do alto escalão. Veio da cadeia hierárquica: a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), setor responsável pela regulação de agrotóxicos na pasta, buscou impedir o programa no último ano, adiando o lançamento do Pronara por cinco vezes.
Um relatório produzido pelo Joio, em parceria com a Fiquem Sabendo, revelou que a SDA é um dos principais destinos do lobby do setor, tendo sediado 56 encontros com lobistas ou empresas de agrotóxicos entre 18 de outubro de 2022 e 5 de agosto de 2024.
Diante de tantos entraves, Petersen celebra o lançamento do programa como uma grande conquista. “Pela primeira vez, nós temos o reconhecimento do Estado de que é necessário – e possível – reduzir o uso de agrotóxicos. Isso não é pouco.”
Entretanto, o agrônomo destaca que o decreto do Pronara vem em um momento “trágico” no contexto de uso dessas substâncias no Brasil, principalmente com a Nova Lei de Agrotóxicos, resultado da aprovação, em 2023, do projeto de lei que se tornou conhecido como “Pacote do Veneno”. “Não será uma coexistência simples.”, pondera Petersen.
Para o agrônomo, a correlação de forças com o agronegócio segue bastante desfavorável para a efetivação do Pronara. No mesmo dia do lançamento do programa, por exemplo, foram registrados novos 115 agrotóxicos no Diário Oficial.
Petersen não acredita que haja condições políticas para medidas efetivas de curto prazo para a redução do consumo de agrotóxicos no Brasil. Porém, entende o decreto do programa como uma grande oportunidade para se balancear esse embate, ao menos fora dos espaços institucionais.
“É um embate que a gente não pode ficar preso ao mundo da institucionalidade. Na disputa entre ministérios ou entre Executivo e Legislativo. A gente precisa aproveitar essa oportunidade para fazer comunicação pública e agrotóxico é um assunto que mobiliza, que é de interesse coletivo. E a publicação do decreto, sem dúvida, é uma grande oportunidade.”
Confira os melhores trechos da entrevista a seguir.
Qual é a sua avaliação do decreto que instituiu o Pronara?
Eu acho que o decreto é muito genérico – mas, na sua generalidade, ele é uma vitória. Exatamente porque é um reconhecimento público da necessidade [de reduzir o uso de agrotóxicos]. Esse decreto foi negociado palavra a palavra. Foram muitas idas e vindas. O Ministério da Agricultura [ Pecuária, Mapa] tentou descaracterizar de várias formas, inclusive mudando o próprio título do programa. Não queriam aceitar o termo “agrotóxico”. Então, foi uma negociação difícil.
Muitas coisas ali presentes foram introduções do próprio Mapa. Por exemplo, o conceito de uso racional [de agrotóxicos]. Esse conceito, para nós, é uma aberração. Não faz o menor sentido, porque não existe o uso racional. Mas são as terminologias atenuadoras. Quer dizer, o mal necessário. “Agrotóxico é um mal, nós reconhecemos, mas é possível fazer com responsabilidade.” Esse é o discurso. Então, eles conseguiram introduzir isso, que não estava no texto original. Mas nós consideramos que tínhamos que fazer esse tipo de negociação se a gente, de fato, quisesse ter um Pronara. Eu acho que é por isso que a gente está celebrando, mesmo sabendo que é um instrumento com alguma fragilidade.
Como você avalia o significado deste decreto no atual momento político, um ano antes do ano eleitoral? Tem a ver com um momento específico do governo Lula 3 ou com alguma mudança no Mapa? Ou é, de fato, conquista de toda a mobilização da sociedade civil?
Eu avalio como uma grande conquista, sem dúvida. Porque coloca uma luta histórica num outro patamar. Uma luta que se iniciou lá pela década de 1970, quando o próprio conceito de agrotóxicos foi formulado [em contraposição ao termo “defensivo agrícola”]. Pela primeira vez, nós temos o reconhecimento do Estado de que é necessário –e possível – reduzir o uso de agrotóxicos. Isso não é pouco.
Nós sabemos que é num contexto muito difícil, com a aprovação da Nova Lei de Agrotóxicos. Um decreto em si não tem força – inclusive, esse é um decreto que tem diretrizes e objetivos, não é um decreto de ter medidas efetivas como os meios de implementação e até o orçamento. O artigo 8º do decreto deixa muito claro que os recursos vão ser buscados. A gente não acredita que teremos medidas efetivas no curto prazo, nessa correlação de forças.
Mas o decreto cria, por exemplo, um sistema de governança que coloca a Secretaria-Geral da Presidência como órgão gestor. Então, tira a exclusividade do Ministério da Agricultura, que estava como ‘todo poderoso’ nessa matéria dos agrotóxicos. Inclusive, esvaziando competências do Ministério da Saúde e do Ministério do Ambiente. É muito importante que o governo reconheça que é necessário um debate mais amplo. Isso não é só uma questão agrícola. É uma questão de saúde, uma questão ambiental, uma questão climática.
E nós queremos dar resposta a esses grandes desafios sem afetar a produtividade agrícola, é disso que se trata. Não estamos falando de comprometer a produtividade, nós estamos falando que, sim, é possível [reduzir agrotóxicos] sem comprometer a eficiência. Pelo contrário: a gente acredita que a eficiência aumentará, porque alguns dados já mostram que cada vez a gente precisa de mais agrotóxicos e fertilizantes para manter o mesmo nível de produtividade. Então, é uma solução técnica que já não é compatível com os dias atuais.
Esse momento político é difícil porque, na verdade, nós não estamos tratando de uma questão técnica. Nós estamos tratando de interesses econômicos. E esses interesses tentam prolongar o máximo possível o seu tempo de lucro. Não será simples, mas certamente nós estamos diante de uma grande vitória.
“O Brasil está absolutamente dependente, ele entrou numa rota de dependência química muito grande.”
Como nasceu a ideia do Pronara?
A ideia do Pronara nasceu no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo). Foi criada uma subcomissão específica, com vários ministérios e organizações da sociedade civil, universidades e tudo mais. E essa subcomissão trabalhou por quase dois anos na elaboração do Pronara. Envolvendo inclusive o Mapa – que tem uma coordenação de agricultura orgânica. Essa coordenação contribuiu bastante para a elaboração do Pronara, com medidas técnicas que permitiam o uso de bioinsumos e outras técnicas, como alternativa aos agrotóxicos.
Já naquela época, o Brasil era campeão mundial no uso de agrotóxicos, um dado que é contestado pelo agronegócio, mas o fato é que é um campeão – e segue sendo. O que a gente tinha muito claramente é que seria possível uma redução bastante acelerada [no uso] de agrotóxicos, simplesmente utilizando técnicas já dominadas pela agronomia brasileira. Mas o que estava em jogo eram os interesses econômicos.
Quando o Pronara já estava pronto [em 2014], todos os ministros assinaram. Mas, na hora da assinatura da ministra Kátia Abreu, essa assinatura não veio. Com isso, o Pronara foi adiado em mais de dez anos.
Foi uma elaboração muito cuidadosa, não é um programa radical absolutamente. Ninguém estava falando em dar um cavalo de pau, até porque isso não é possível. O Brasil está absolutamente dependente, ele entrou numa rota de dependência química muito grande. Então, é preciso pensar um processo de transição. O Pronara considerava isso, a ideia de que é necessário ir dando passos. Mas isso não foi admitido naquela época, então a gente perdeu dez anos.
O lançamento do Pronara foi adiado pelo menos cinco vezes em 2024…
Esse fato se repetiu agora. Durante o terceiro mandato de Lula, o Ministério da Agricultura vinha colocando obstáculos. Por uma série de razões, entre elas o não reconhecimento de que o Brasil precisa reduzir agrotóxicos.
Acho que começa por aí. A ideia de que o agrotóxico sempre foi entendido como um indicador de modernidade, de eficiência… O consumo de agrotóxico ou o emprego de maquinário são os indicadores de modernização do agronegócio. Então, como é que pode você instituir um programa voltado a fazer exatamente o oposto, que é reduzir agrotóxicos?
Evidentemente que o que está em jogo são interesses comerciais muito poderosos. E esses interesses comerciais têm uma presença muito forte, seja no Congresso Nacional, seja no próprio Ministério da Agricultura. Em particular na Secretaria de Defesa Agropecuária, onde esses interesses se manifestam. Então, a razão evidente é o interesse da indústria de o Brasil seguir um grande mercado para seus produtos – muitos deles, inclusive, proibidos em outros países.
“A gente tem que ver essa questão do agrotóxico dentro de um quadro mais amplo de expansionismo do agronegócio. Expansionismo sobre territórios indígenas, quilombolas, da própria agricultura familiar e sobre florestas, ecossistemas de forma geral. O agrotóxico é uma necessidade para viabilizar esse expansionismo.”
Você comentou que a gente perdeu uma década com o adiamento do lançamento do Pronara. Na sua visão, o que a gente perdeu, considerando que o Brasil é campeão no consumo dessas substâncias?
Perdemos em várias dimensões. Por exemplo, na questão tributária, nós saímos de R$10 bilhões para R$26 bilhões em renúncias tributárias federais para uso de veneno. Entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025, foram R$26 bilhões [de renúncias tributárias para a indústria dos agrotóxicos]. Quando o Estado abre mão de arrecadar R$ 26 bilhões, ele está sinalizando que é para usar – e é para usar de forma desmedida.
Do ponto de vista do papel do Estado, nós tivemos uma clara orientação liberatória. Nos primeiros cinco meses de 2025, foram liberados 415 novos agrotóxicos. Foram 56 a mais do que todo o primeiro governo Lula. Agora, na semana passada, foram liberados vários. Então, é uma desregulação completa.
Eu não acredito que a gente vai conseguir reverter esse quadro com a publicação do decreto. Nós estamos num quadro trágico com relação a essa matéria. Mas esse decreto nos coloca diante de um conjunto de possibilidades, inclusive do envolvimento de vários outros ministérios que agora entram no debate a partir de um sistema de governança que tira a exclusividade do Mapa, de definir uma espécie de ‘libera geral’ para consumo de agrotóxicos.
Para além de perdas econômicas, o que podemos entender em termos de ‘perdas’? Considerando todos os dados de contaminação de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, por exemplo.
A gente tem que ver essa questão do agrotóxico dentro de um quadro mais amplo de expansionismo do agronegócio. Expansionismo sobre territórios indígenas, quilombolas, da própria agricultura familiar e sobre florestas, ecossistemas de forma geral. O agrotóxico é uma necessidade para viabilizar esse expansionismo. É um instrumento para a ocupação dos ecossistemas em largas extensões, em monoculturas. Então, colocar um freio ao agrotóxico significa também orientar nossos espaços agrários a serem ocupados com outros padrões.
Nós estamos em uma crise climática crucial para a história da humanidade. E os agrotóxicos são peça importante na viabilização dos sistemas alimentares que são responsáveis, no caso do Brasil, por quase 70% das emissões [de gases de efeito estufa]. Não só a produção de alimentos, mas a mudança do uso da terra. E o que viabiliza isso é o agrotóxico, no final das contas. Agroquímicos, de forma geral. Então, esse é um assunto que precisa ser tratado dentro de um quadro mais amplo de análise. Porque ele é muito sério, a gente precisa enfrentar essa questão. E nós temos alternativas para isso, alternativas técnicas para produzir sem promover agravos à saúde e sem degradação ecológica.
“Como tudo na política, a gente precisa abrir alguns espaços para aumentar nossas margens de ação. Acho que o decreto abre novas margens. Depois da aprovação do PL do Veneno, nós perdemos muito espaço de atuação. O decreto nos reposiciona.”
Quais os principais eixos e iniciativas do programa que você destacaria?
Então, vai ser constituído agora esse grupo gestor. Nesse grupo gestor, nós vamos tratar de um conjunto de medidas efetivas. Não só específicas para a agricultura familiar. Ontem [30/06] mesmo nós tivemos o lançamento do Plano Safra, que claramente está orientado para a busca da produção de alimentos. Evidentemente que boa parte dos recursos públicos seguem sendo orientados para a produção de commodities. Isso é uma realidade também. Mas a gente vai vendo, ano a ano, um esforço por parte do governo de ir fazendo pequenas mudanças.
Essa semana, nós tivemos a inauguração de novos projetos de financiamento com foco agroecológico. E aí a gente precisa das alternativas que estão propostas no Pronara. Se nós temos um envolvimento não só do Ministério do Desenvolvimento Agrário [MDA]), mas do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Saúde, focado na produção de alimentos saudáveis, seja na produção, seja na distribuição, seja no consumo, isso abre uma brecha grande. Portanto, não é só olhar para a produção.
Nós temos uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar para enfrentar o problema da fome, da má alimentação, da inflação de alimentos, tudo isso. O Pronara se integra dentro de um contexto amplo de possibilidades de fazer com que a agricultura seja mais focada na soberania alimentar, na produção de alimentos saudáveis. Então, a nossa expectativa é a gente seguir avançando, fazendo com que esses planos de abastecimento, de segurança alimentar, plano de agroecologia, sejam efetivados. Porque eles existem, mas são muito frágeis do ponto de vista orçamentário e de medidas de implementação.
E quais são as expectativas em relação ao decreto do Pronara e a importância dele nesse momento. Você comentou da impossibilidade de medidas efetivas a curto prazo, e que estamos em um quadro alarmante. Mas o que pode mudar a partir de agora?
O Pronara chega num momento muito importante, no sentido de fazer o diálogo com a sociedade. Acho que esse é um dos componentes do Pronara, de conscientização. Fazer com que esse debate seja melhor conhecido.
Bom, eu diria o seguinte: como tudo na política, a gente precisa abrir alguns espaços para aumentar nossas margens de ação. Acho que o decreto abre novas margens. Depois da aprovação do PL do Veneno, nós perdemos muito espaço de atuação. O decreto nos reposiciona.
“É um embate que a gente não pode ficar preso ao mundo da institucionalidade. Na disputa entre ministérios ou entre Executivo e Legislativo. A gente precisa aproveitar essa oportunidade para fazer comunicação pública e agrotóxico é um assunto que mobiliza, que é de interesse coletivo.”
Existem exemplos internacionais de programas de redução de agrotóxicos?
Certamente. Nós estamos muito atrasados desse ponto de vista. O chamado Manejo Integrado de Pragas, por exemplo, já mostrou em outros contextos uma grande efetividade. Isso é uma coisa bastante conhecida e já adotada em alguns países como as Filipinas, que reduziram drasticamente o consumo de agrotóxicos. Essas práticas não significam a adoção integral da agroecologia – que propõe que a gente adote sistemas de produção diversificados. E que as pragas e doenças existem, fazem parte da natureza, mas não geram danos econômicos porque os próprios processos ecológicos regulam a população desses organismos. O Manejo Integrado de Pragas não tem por princípio mudar a lógica da monocultura e, sim, baixar o consumo de agrotóxicos com o uso de algumas técnicas, algumas formas de monitoramento…Num descalabro tão grande de uso de agrotóxico, se nós tivéssemos uma coisa superficial, como é o Manejo Integrado de Praga, já seria alguma coisa.
Nós avançamos muito do ponto de vista técnico. E a gente sabe que praga e doença é sintoma de desequilíbrio ambiental. Então, não se trata de substituir um produto por outro. Precisa fazer agricultura com base em processos ecológicos. Agora, a gente sabe, ao mesmo tempo, que isso não se faz de uma hora para a outra. Uma boa estratégia para reduzir ou eliminar agrotóxicos é fazer reforma agrária e promover a agricultura familiar de base agroecológica. Isso a gente teria total possibilidade. Agora, enquanto a gente tem concentração de terra e uso da terra em grandes monoculturas, é muito difícil, porque você gera as condições para o surgimento das pragas e doenças e, aí, o agrotóxico surge como uma necessidade.
A Nova Lei de Agrotóxicos, aprovada a partir do projeto de lei que ficou conhecido como Pacote do Veneno, pode prejudicar o cumprimento do Pronara? De que forma a nova lei atrapalha os objetivos do programa?
Isso nós veremos agora.
Neste momento, não será uma coexistência simples. Inclusive, nós estamos inaugurando a era em que o Congresso está derrubando decretos presidenciais [em referência à derrubada do decreto que elevava alíquotas do IOF]. Diante da relação entre o Congresso e o Executivo, a gente sabe que não será simples. E vamos acompanhar como vai ser a repercussão agora, na mídia. Eu acabei de dar uma entrevista para um canal do agronegócio e já deu para notar que não vai ser simples. Primeiro, é uma narrativa insistindo no discurso dos defensivos agrícolas. Eles não aceitam o conceito de agrotóxico. Então, eles tentaram derrubar esse conceito agrotóxico na nova lei. Felizmente, não conseguiram. Mas não será simples.
Mas, certamente o decreto nos coloca em uma posição nova para fazer esse embate. É um embate que a gente não pode ficar preso ao mundo da institucionalidade. Na disputa entre ministérios ou entre Executivo e Legislativo. A gente precisa aproveitar essa oportunidade para fazer comunicação pública e agrotóxico é um assunto que mobiliza, que é de interesse coletivo. E a publicação do decreto, sem dúvida, é uma grande oportunidade.
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Eu entrei em contato com agricultores orgânicos para saber quais são as principais dúvidas em relação ao Pronara. Uma que surgiu é sobre incentivos fiscais à agricultura orgânica. Há alguma previsão de isenção de impostos para produtores orgânicos entre as iniciativas do programa?
Esse é exatamente um dos temas que precisam ser debatidos no comitê gestor. Como que a gente inverte esses polos, tirar benefícios da agroquímica e construir benefícios para a agricultura de base ecológica, agricultura orgânica. Eu acho que esse é um dos grandes desafios, se a gente está querendo falar em transição ecológica justa. Não adianta só a gente construir benefícios para a agroecologia se os benefícios para o agronegócio agroquímico seguirem. Porque o agronegócio agroquímico é expansionista e, com o tempo, ele vai inviabilizar a agricultura orgânica. Hoje um dos grandes problemas da agricultura orgânica é seu entorno tóxico. Você está produzindo orgânico e os vizinhos produzindo com agrotóxico. Às vezes passando de avião por cima, pulverizando.
Sem dúvida, é preciso fazer um duplo movimento. Tirar de um lado os benefícios públicos e jogar para o outro lado. Então, é muito correta essa preocupação. E a gente espera que o Pronara crie as condições para, pelo menos, ser pautada essa agenda.
A gente sabe o quão difícil é. A gente está vendo todo o debate da reforma tributária, tributação de imposto de renda. Não é simples – e é uma coisa que seria, em tese, muito óbvia, com grande apelo popular. Mas as resistências são enormes.
Outra dúvida é se quem tem acesso ao Pronaf poderia acessar as medidas de crédito do Pronara. Elas vão existir? E aí, emendando outra pergunta, o decreto do Pronara foi assinado durante o lançamento do Plano Safra para a agricultura familiar, que anunciou R$ 89 bilhões para políticas de crédito para esse grupo, sendo R$ 78,2 bilhões via Pronaf. Recentemente, porém, o Joio publicou uma reportagem denunciando que a maior parte dos créditos do Pronaf ficam com o agronegócio. Como assegurar que eles fiquem com a agricultura familiar?
O Pronara prevê atribuições para vários ministérios. A questão do financiamento é uma das atribuições do MDA no decreto do Pronara. E, exatamente, incentivando a produção de alimentos de base ecológica ou orgânica. Então, medidas que foram anunciadas ontem, no Plano Safra, já podem ser entendidas como iniciativas de atribuição do MDA dentro do Pronara. Por exemplo, ontem foi anunciada a modalidade Pronaf-B Agroecologia. O Pronaf-B é um crédito com juros bem abaixo do mercado. Evidentemente, essa é a característica do Pronaf, porque ele equaliza os juros, mas com abatimento de 40%. Então, são financiamentos de até R$20 mil que o agricultor aciona para seu sistema de produção de base agroecológica. Ou em transição. E, pagando em dia, ele tem um abatimento de 40%. Então, isso é um claro estímulo do Estado ao não uso dos agrotóxicos. Esse é um exemplo.
Você tem outro, um Pronaf-B voltado para quintais produtivos, é uma iniciativa para mulheres. Foi uma demanda da Marcha das Margaridas. Quintais produtivos sem uso de agrotóxicos. Então, isso tem uma importância, pode parecer uma coisa pequena, porque a gente está falando de um país agroexportador, a gente vai fazer política para produção em quintais? Mas esse tipo de iniciativa é de uma importância enorme do ponto de vista da segurança alimentar e nutricional. A gente sabe que boa parte do problema de insegurança alimentar está no mundo rural. Ou também no papel que a agricultura urbana poderia ter. Então, você ter esse tipo de financiamento, enfrentaria um problema seríssimo de insegurança alimentar e nutricional de uma população grande. Agora, sem uso de agrotóxicos.
Não estamos incentivando uma produção convencional, como já se fez no passado. Programas de incentivo à agricultura familiar mais empobrecida, a adotar tecnologias agroquímicas para superar a pobreza. Esse tipo de absurdo já aconteceu no Brasil.
Tem uma sinalização positiva, fruto de muita negociação, muitos anos de luta, que pouco a pouco o Plano Safra vai orientando a sua perspectiva com a cara da agroecologia. A gente ainda está bem distante. É certo que o agronegócio é o grande beneficiário do Pronaf. Isso é certo, eu não saberia te precisar os números, mas certamente mais de 80% dos recursos destinados à agricultura familiar são para produção de commodities pela agricultura familiar. Produção de commodities significa compra de sementes transgênicas, compra de agrotóxicos, compra de fertilizantes. Então, quando eu falo agronegócio, estou falando das empresas fornecedoras e do sistema financeiro que se beneficia com esse tipo de política, fazendo com que a agricultura familiar fique estruturalmente dependente dos mercados de insumos e serviços. Acho que essa é a questão. Então, é certo que o Pronaf, se a gente analisa o número geral, ele tem sido muito funcional, historicamente, ao agronegócio.
