Em negociações coordenadas pela OMS, mundo avança em medidas que podem responsabilizar indústria do fumo por poluição, mas empaca no debate sobre vapes
A Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP11) terminou no sábado (22) com avanços na pauta ambiental e entraves relacionados à regulação dos novos produtos de nicotina. Por um lado, os países signatários do único tratado internacional de saúde aprovaram medidas para combater a poluição causada pela indústria do fumo. Por outro, as delegações de 160 países não chegaram a um acordo sobre se cigarros eletrônicos devem ser encarados como uma estratégia da indústria para desmontar políticas de saúde. Nem concluíram as diretrizes sobre como regular os ingredientes de produtos fumígenos e medir o que está na fumaça deles, um debate que se arrasta desde 2010.
Apesar de avanços considerados satisfatórios pela sociedade civil, que incluíram a sugestão de medidas como a criação de “gerações livres de tabaco” e aumentos regulares de impostos sobre o fumo, a conferência também foi marcada por tentativas de interferência da indústria do fumo, que tradicionalmente tenta travar as negociações da Convenção-Quadro. O acordo bane a participação do setor por considerar que seus interesses conflitam diretamente com os interesses da saúde pública. No passado, as empresas de tabaco negaram abertamente que fumar causa câncer e que nicotina vicia, o que atrasou em décadas a adoção de medidas de redução do tabagismo em muitos países.
Fora da COP11, uma comitiva organizada pela indústria brasileira levou à Genebra quase 40 pessoas, entre deputados federais, secretários, prefeitos e comunicadores de regiões fumicultoras. Parte deles tentou invadir o evento. Uma assessora de imprensa do Sinditabaco, que representa empresas de fumo, também tentou desligar o gravador de um repórter do Joio enquanto o grupo forçava sua entrada na conferência.
Não é a primeira vez que a indústria nacional faz isso. A cada COP, uma comitiva pró-fumo vai até à conferência para tentar invadi-la, é barrada e depois agenda reuniões com o Itamaraty na tentativa de influenciar as posições da diplomacia brasileira.
“Vimos de novo essas situações acontecerem, mas isso não chegou a afetar o desempenho do Brasil na COP, pelo contrário”, avalia Mônica Andreis, diretora-presidente da ACT Promoção da Saúde, que acompanhou a COP11 como observadora da Global Alliance for Tobacco Control. “Eu acho que o Brasil se destacou pela sua proatividade, assim como outros países da América Latina.”
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Avanço na proteção ambiental frente ao tabaco
Uma proposta apresentada conjuntamente por Brasil, México e Panamá, que inicialmente pedia pelo banimento de filtros de cigarros, foi aprovada após uma série de adaptações e, agora, pode levar restrições a componentes que causem danos ambientais, para além dos próprios filtros, que foram retirados do texto.
A maior parte das recomendações da proposta brasileira de proteção ambiental aprovadas na decisão pede que países desenvolvam mais estudos sobre temas como os custos do manejo do lixo de tabaco, sobre como classificar esse tipo de resíduo (já que ele costuma conter nicotina, metais e outras substâncias tóxicas) e quais os impactos ambientais causados pela produção de fumo, muito dependente do uso de agrotóxicos.
O texto também pede aos países que “identifiquem, exponham e combatam práticas de greenwashing que retratem a indústria do tabaco como socialmente responsável pelo meio ambiente” e “desenvolvam campanhas de conscientização sobre os danos ambientais causados pela produção e consumo de tabaco”.
A liderança brasileira no tema rendeu ao país no terceiro dia de negociações a Orquídea de Ouro, um prêmio simbólico entregue pela sociedade civil à delegação que mais se destaca em prol do controle do tabaco a cada dia de conferência.
Na prática, a redação aprovada ampliou a proposta inicial de proteção ambiental tanto para que mais componentes de cigarros e vapes sejam alvo de controle, como também para que os países-membros da convenção avaliem mais alternativas regulatórias para combater os danos ambientais de produtos de tabaco e nicotina. Ainda assim, uma sugestão explícita de banimento dos filtros de cigarros passou em outra decisão da COP11 relativa a “medidas futuras” de controle do tabaco.
Na decisão, países também concordaram com uma lista de 16 medidas que devem ser encaradas como opções a serem implementadas pelos países-membros nos próximos anos. A lista inclui de restrições de venda em que nascidos a partir de um certo ano não poderão mais comprar produtos de tabaco (as políticas de “gerações livre de tabaco”, como já implementadas pelas Maldivas e discutidas hoje pelo Reino Unido), o fim de apoios governamentais à fumicultura e cotas na importação e fabricação de produtos de tabaco.
Também foi definido que, na COP12, o secretariado da Convenção-Quadro deverá apresentar um relatório com recomendações de metodologias para a estimativa de prejuízos ambientais associadas ao tabaco, medidas para se repassar esses custos à indústria e caminhos regulatórios sobre qual tipo de classificação dar ao lixo de tabaco e cigarros eletrônicos.
Além do debate sobre os impactos ambientais do fumo, o Brasil também emplacou a aprovação de uma proposta para que os países-membros da Convenção-Quadro tornem as dependências das Nações Unidas (ONU) na Suíça “livres de fumo e aerossóis”. Isso porque, até o momento, não havia restrições ao uso e comércio de cigarros eletrônicos dentro dos espaços diplomáticos ou no seu entorno. A medida inclui sachês de nicotina.
Além disso, a COP11 também decidiu que o mundo deve intensificar a cooperação internacional para que a responsabilização judicial da indústria do tabaco por danos causados pelo fumo saia do papel em mais países. Até hoje, só Canadá e Estados Unidos garantiram reparações. No Brasil, um processo movido pela Advocacia Geral da União (AGU) tramita desde 2019 em um tribunal federal.
“Temos uma ação da AGU em andamento sobre o reconhecimento da responsabilidade da indústria e um pedido de ressarcimento aos cofres públicos pelas doenças relacionadas ao tabaco”, lembra Andreis.
Uma das decisões da COP11 também pediu que países continuem a “adotar e a ajustar regularmente medidas eficazes de impostos sobre tabaco”. Implementada pelo Brasil desde 2010, políticas de preço mínimo para maços de cigarros foram listadas como uma das 16 “medidas futuras” de controle do fumo a serem adotadas por mais países signatários da Convenção.
Influência da indústria em delegações dos Balcãs e do Caribe
Já dentro da conferência, delegações de ilhas caribenhas – como Dominica e São Cristóvão e Neves, que somam 71 mil e 51 mil habitantes, respectivamente – travaram discussões e impediram o consenso em questões-chave, como proteger a população de novos produtos de nicotina, como cigarros eletrônicos e sachês.
Observadores da COP11 também citaram países dos Balcãs, como Albânia, Sérvia e Macedônia, como delegações que, ao longo das negociações em Genebra, defenderam os interesses da indústria do fumo.
Além disso, um debate sobre diretrizes para se regular tanto os conteúdos (como ingredientes e componentes) como as emissões (quanto de alcatrão, nicotina ou monóxido de carbono, por exemplo) de produtos de tabaco também não avançou.
“Um pequeno, mas vocal grupo de países ecoou argumentos da indústria do tabaco, incluindo aqueles que alegam que produtos de tabaco mais recentes dão a fumantes uma opção menos perigosa”, disse a ONG Campaign for Tobacco-Free Kids, que atuou como observadora da conferência, em um comunicado à imprensa após a COP11, sem citar quais nações levantaram a bandeira.
Neste ano, a conferência debateu como países podem proteger suas políticas antitabagismo de narrativas de “redução de danos” vindas da indústria do fumo, que tem tentado emplacar políticas de saúde pró-vape em vários países. No discurso do setor, promover cigarros eletrônicos seria uma forma de ajudar fumantes a aderirem a formas “menos perigosas” de consumo de nicotina. Especialistas, no entanto, dizem que esse tipo de medida impulsiona o tabagismo entre os mais jovens.
Uma proposta chegou a ser levada à discussão pelo Brasil com o objetivo de encorajar os países signatários do tratado a tomar medidas adicionais para evitar e prevenir a dependência de nicotina, em particular devido ao consumo desses novos produtos. Uma iniciativa na linha contrária foi sugerida por São Cristóvão e Neves, no sentido de encorajar a adoção de vapes e sachês como parte de uma estratégia de saúde pública para reduzir o consumo de cigarros comuns.
Como as discussões terminaram sem consenso, uma nova decisão sobre o assunto só deverá ser discutida na COP12, que será realizada em 2027, na Armênia. A data ainda não foi definida.
O objetivo da Convenção-Quadro é combater a epidemia de tabagismo, que mata mais de 8 milhões de pessoas ao ano ao redor do mundo. Só no Brasil, são cerca de 174 mil mortes ao ano. A COP11 foi realizada entre os dias 17 e 22 de novembro em Genebra, na Suíça.
