Na última hora, Justiça Federal determina que Anvisa prorrogue em 15 dias consulta pública sobre advertências para excesso de açúcar, sal e gorduras saturadas
A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia) obteve de última hora uma liminar para postergar por duas semanas a discussão sobre a adoção de alertas nos rótulos. A decisão do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determina que a Anvisa estenda até 24 de julho a tomada pública de subsídios sobre o assunto.
O magistrado aceitou o pedido de mandado de segurança justamente no último dia da consulta pública na página da agência, que estava coletando informações sobre a colocação, nas embalagens, de advertências para o excesso de açúcar, sal e gorduras saturadas.
A tomada pública de subsídios é a primeira realizada pelo órgão regulador. A ideia é justamente colher evidências antes da redação de uma proposta formal. Ou seja, após esse prazo a agência apresentará um esboço de resolução que ainda passará por nova fase de escuta de todos os setores envolvidos.
A Abia apresentou a ação judicial na sexta-feira, dia 6, último dia útil antes do fim do prazo da tomada pública de subsídios. O caso chegou ao gabinete de Waldemar Cláudio de Carvalho às 10h39 de ontem, e às 18h09 foi emitida a decisão em caráter liminar.
A Justiça Federal aceitou o argumento de que os 15 dias adicionais são necessários para apresentar estudos sobre o semáforo. “Observa-se a verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que a apresentação de estudos e testes necessários para comprovar ou não a superioridade do modelo do Semáforo contribui para a melhor tomada de decisão e, por conseguinte, ao interesse público, facilitando as escolhas alimentares pelos consumidores brasileiros.”
A Abia já havia pedido diretamente à Anvisa que o prazo fosse estendido em duas semanas, alegando que a greve dos caminhoneiros havia prejudicado a coleta de novos dados a respeito. Inicialmente a própria agência cogitava deixar a tomada pública aberta por 60 dias, mas a diretoria colegiada decidiu fixar o intervalo de 45 dias considerando que seria suficiente para a apresentação das informações necessárias.
Mesmo com a queixa por mais prazo, dezenas de empresas haviam enviado contribuições ao debate na Anvisa, conforme mostrava formulário disponível até ontem na página da agência.
As empresas são contrárias aos alertas e defendem um semáforo que mostra as cores verde, amarelo e vermelho para cada nutriente crítico. Nas últimas semanas, a Abia apresentou três estimativas conflitantes sobre o impacto negativo dos alertas para a economia e a criação de empregos. A comunidade científica se opõe a esse sistema, tido como ineficaz para mudar hábitos de consumo.
Em nota, a Abia afirmou que a extensão do prazo é benéfica à sociedade brasileira, afirmando que o prazo de 45 dias “colocaria em risco” o impacto técnico da mudança. “A apresentação de evidências científicas sobre os resultados da regulação e sua implementação é essencial para a definição do melhor modelo e os estudos que comprovam tecnicamente esse impacto não podem ser realizados de forma precipitada.”
A Anvisa havia se posicionado contrária ao adiamento. Os debates sobre rotulagem frontal tiveram início em 2014 com a criação de um grupo de trabalho que coletou evidências sobre o funcionamento dos diferentes sistemas adotados mundo afora. Entre o segundo semestre do ano passado e o primeiro semestre deste ano, diretores e a área técnica da agência tiveram várias reuniões com as partes interessadas, que puderam apresentar estudos e argumentos em favor ou contra determinado modelo.
A agência não se posicionou até o momento porque não foi notificada. A página da tomada pública de subsídios está fechada.
A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que defende os alertas, lamentou a postura do setor privado. Ana Paula Bortoletto, líder do programa de Alimentação e Nutrição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), integrante da Aliança, recorda que apenas após a publicação do relatório da Anvisa favorável aos alertas é que as empresas manifestaram a intenção de realizar novos estudos.
“No ofício apresentado à Anvisa mostraram os estudos que seriam necessários. São estudos que demandariam muito mais do que 45 ou 60 dias. Judicializar essa situação, você está querendo usar um recurso para ganhar mais tempo, e não de fato enviar contribuições que podem mudar a situação”, critica.
