Governador de Minas Gerais revoga proibição de ultraprocessados em escolas do Estado, na contramão dos direitos da criança e do adolescente, e de um debate de 16 anos

Desde 2004 Minas Gerais aguarda a regulamentação de uma lei estadual que orienta políticas públicas para promover a educação alimentar nas escolas. Depois de tanta espera, em dezembro de 2018 foi publicado o Decreto Estadual nº 47.557, que tentou regulamentar a lei. Mas, desde que Romeu Zema (Novo) assumiu o governo mineiro, as tentativas de boicotar o decreto não param. Já contamos uma parte dessa história aqui.

Depois de suspender a vigência da medida por duas vezes consecutivas, no início deste mês, em 8 de outubro, Zema revogou o decreto que fazia do estado um exemplo a ser seguido em todo o país. Uma semana mais tarde, cumpriu agenda pública na fábrica da Ferrero em Poços de Caldas. A empresa é fabricante de produtos voltados ao público infantil, como Kinder Ovo e Nutella.

A medida proibia a venda e a distribuição de alimentos ultraprocessados não só nas escolas públicas, que já oferecem uma alimentação mais saudável por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), mas também nas escolas privadas – territórios sem lei aos olhos do governo, que prega o liberalismo econômico.

Uma semana após o início da vigência do ilustre decreto, em junho de 2019, Zema o suspendeu pela primeira vez, por 180 dias, e criou um Grupo de Trabalho (GT) para fazer uma “análise criteriosa pelos técnicos do Estado”. Depois de muita insistência, representantes da sociedade civil também passaram a integrar o grupo. 

Em dezembro os membros do GT tinham em mãos um relatório robusto, com mais de 270 páginas, reunindo evidências científicas que respaldam a urgente necessidade da implantação da Lei da Cantina Saudável e propondo alterações no texto da medida.

A questão dos vendedores ambulantes, o tema mais polêmico da primeira versão do documento, foi resolvida. Os baleiros poderiam continuar nas portas das escolas. Mas dentro delas os ultraprocessados seriam proibidos, assim como a primeira versão do decreto já previa, com o objetivo de proteger as crianças e fomentar hábitos saudáveis.

O relatório foi encaminhado ao governador, mas, mesmo assim, em fevereiro deste ano, um novo ato normativo suspendeu o decreto por mais 240 dias. 

Enquanto isso, a sociedade civil pressionava o governo como podia. No final de setembro membros do GT se reuniram com o secretário-geral adjunto, Marcel Beghini, para tentar evitar uma nova suspensão do decreto, já que o prazo do último adiamento terminaria amanhã, 22 de outubro. Na ocasião, Beghini disse que não estava por dentro do assunto.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, organização que participou do GT, fez uma campanha nas redes sociais e assinou, no dia 6 de outubro, ao lado de outras 79 organizações, uma carta aberta em defesa da Lei da Cantina Saudável, encaminhada também ao governo.

Segundo a integrante da Aliança MG e co-idealizadora do Movimento BH pela Infância, Desirée Ruas, mesmo com as aulas suspensas, durante a pandemia, a mobilização não parou: “As crianças precisam estar em um ambiente saudável e eu acho que a pandemia mostrou isso para a gente. Evitar e prevenir doenças crônicas não transmissíveis, que agravam os quadros da Covid é uma medida urgente, que não pode mais ser ignorada.”

Ela afirma que a revogação aconteceu por debaixo dos panos. Mesmo quem está acompanhando a questão foi pego de surpresa. “O governo não tem interesse em fazer essa divulgação, de algo que, obviamente, vai contra os interesses da sociedade.” 

Relatórios indicam mudanças, não revogação

Procurada por O Joio e o Trigo, a assessoria do governo se esquivou de responsabilidades na revogação do decreto. Afirmou que foi uma recomendação do GT. Mas não é isso que indicam os relatórios das reuniões realizadas pelo grupo, aos quais a reportagem teve acesso. 

Os documentos atestam que a postura do governo era claramente contrária à medida. Neles, a Secretaria de Estado de Saúde afirma que “as restrições existentes nas inúmeras leis vigentes no país já dão conta de proibir para além do razoável”. 

O texto também evidencia que os representantes da sociedade civil presentes no GT pressionaram para que o decreto mantivesse a essência da proposta original. Por isso, na conclusão do relatório, a secretaria reconhece a relevância das pesquisas apresentadas, principalmente por nutricionistas da Universidade Federal de Minas Gerais, e sugere mudanças pontuais no texto do decreto. Não fala em revogá-lo.